Despreparo de prefeituras é o maior obstáculo à Lei de Acesso à Informação, dizem especialistas.

                                       Marcos do combate à corrupção

 

Lei 9.840/99 - Lei da Compra de Votos	Pune com multa e cassação de mandato qualquer tipo de compra de voto
Lei 135/2010 - Lei da Ficha Limpa	Torna inelegíveis por oito anos políticos que tiveram o mandato cassado, renunciaram para evitar a cassação ou foram condenados em segunda instância
Lei 131/2009 - Lei da Transparência	Obriga órgãos públicos federais, estaduais e de municípios com mais de 50 mil habitantes a publicar informações orçamentárias na Internet
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação	Obriga qualquer órgão a publicar informações de interesse público de maneira acessível e estabelece prazos para o atendimento de demandas dos cidadão

As prefeituras não estão preparadas para atender às demandas da Lei de acesso à informação (16), dizem especialistas. A nova legislação estabelece prazos e parâmetros de transparência para qualquer órgão público. O problema é maior ainda no caso de municípios pequenos ou muito distantes das capitais.

“A lei vai ‘pegar’, mas de maneira heterogênea. Provavelmente, os municípios serão os últimos a se adaptar”, afirmou o cientista político Fernando Abrúcio, professor e pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), durante seminário do NEF (Núcleo de Estudos Fiscais), na FGV, em São Paulo, na terça-feira (15).

As prefeituras não estão preparadas para atender às demandas da Lei de acesso à Informação (16), dizem especialistas. A nova legislação estabelece prazos e parâmetros de transparência para qualquer órgão público. O problema é maior ainda no caso de municípios pequenos ou muito distantes das capitais.

“Relatório em PDF é a antítese da transparência. É preciso dispor de dados para usar, cruzar com outras informações, reutilizar”, afirma Caio Magri, diretor-executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos.

Funcionários públicos que criarem dificuldades para o acesso a informações podem ser punidos com medidas administrativas, que vão da suspensão à exoneração, dependendo da gravidade. “A legislação já fala em diversos conselhos, é preciso botá-los para funcionar”, avalia Nelson Machado, especialista convidado, que até 2010 ocupou diversos cargos na equipe econômica do governo federal.“Quando sabe que está sendo observado, o gestor público toma decisões diferentes, melhores”, afirma Machado.

Para Eurico de Santi, professor e coordenado do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, a Lei de Acesso à Informação vai sobrecarregar o servidor público, em princípio, mas sua aplicação deve melhorar o funcionamento dos órgãos públicos no médio prazo. “Na medida em que se forem criando sistemas de informação ativa, esse problema tende a desaparecer”, afirma.

De acordo com de Santi, ao menos na teoria, a Lei de Acesso à Informação brasileira é considerada uma das melhores leis de transparência do mundo: “Não é só a legislação que é pública. É preciso que a aplicação, os atos administrativos sejam públicos”.

Fonte: UOL.