Condenada em 2ª instância ex-prefeita de Uruburetama Graça Paiva pode ir para prisão a qualquer momento.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a 14 anos e quatro meses de prisão a ex-prefeita do Município de Uruburetama, Maria das Graças Cordeiro Paiva, pela prática de vários crimes contra a Administração Pública. Ela dispensou, ilegalmente, licitação em 45 contratos, entre os anos de 2001 e 2004. A decisão, proferida nesta terça-feira (29/05), teve a relatoria do juiz convocado Antônio Pádua Silva.

De acordo com os autos, em 2012, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com 13 ações contra a ex-gestora, com base em indícios colhidos pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As acusações envolvem as despesas ilegais, efetuadas pela ex-prefeita, que geraram prejuízo aos cofres municipais de mais de três milhões de reais. Desse total, mais de R$ 1 milhão foi gasto somente com combustível e contratos de profissionais de saúde, sem licitação. Ela também deixou de repassar cerca de R$ 300 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na contestação, a ex-prefeita alegou que não teve a intenção de causar qualquer lesão ao patrimônio público ou enriquecer indevidamente.

Em dezembro de 2014, o Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama condenou Maria das Graças à pena de 19 anos e um mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 950 dias-multa, por improbidade administrativa.

Objetivando reformar a sentença, a defesa da acusada apelou no TJCE. Requereu o reconhecimento de nulidade processual, a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença e a carência de fundamentação da sentença. Também pugnou que fosse acatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a duas acusações previstas, mais precisamente as tipificadas no artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/90 (exercício de 2003) e artigo 359-D (exercício de 2001), do Código Penal, que ocorreram entre a data do fato gerador e o recebimento da denúncia.

Ao julgar o recurso, a 3ª Câmara Criminal reformou parcialmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, que reconheceu a prescrição dos dois delitos, acima mencionados. “Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, decorridos que estão a mais de quatro anos entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia, marco interruptivo do prazo prescricional”. Por isso, conforme o relator, “deverá a acusada cumprir a pena total e definitiva de 14 anos e quatro meses de reclusão, cumulado com o pagamento de 600 dias-multa”.

Fonte: TJCE.

Segurança e Infraestrutura: população do Missi reclama do abandono por parte do governo municipal.

Nos que fazemos parte do  Blog News Irauçuba estamos recebendo muitas reclamações dos moradores do populoso distrito do Missi. A população relata que o distrito encontra-se abandonado por parte do poder público municipal.

Segundo os moradores que enviaram fotos e videos na Rua Antonio Américo de Azevedo em frente ao colegio estadual existe um atoleiro que esta impedindo o trânsito de veículos. Até mesmo os veículos maiores como caminhões que transportam mercadorias e o onibus do transporte escolar mal  conseguem ultrapassar por causa dos buracos e o risco de ficar atolado no lamaçal imagine os veículos de menor porte. Esse fato já foi muito comentado nas redes sociais, já que uma aluna do colegio estadual postou  um comentário no Facebook sobre essa situação e nada foi resolvido. A prefeitura dispõe de maquinário: Pá-mecânica, Trator de esteira, caçamba que se fosse interesse do gestor em meio dia resolveria esse problema.

Outro descaso  diz respeito a segurança pública  que faz mais de um mês que não tem policiamento. Missi é o distrito mais populoso de Irauçuba com problemas típicos de violência urbana: tráfico de drogas, furtos, tentativas de homicídio etc. E é hora de uma intervenção do governo municipal junto aos órgãos de segurança pública. Promessas são muitas pois na eleição de 2016 o atual prefeito falou que instalaria policiamento permanente nos  distritos de Missí e Juá.

A inércia das autoridades municipais na área da segurança pública, prejudica a população  por demais. Vimos nas cidades vizinhas o interesse maior nessa parte, pelo poder público. A pouco tempo na vizinha Tejuçuoca a prefeita conseguiu uma viatura da PM para ficar no distrito de Retiro. A prefeitura de Itapajé também conseguiu uma viatura para os policiais militares. Por que o governo municipal  de Irauçuba não tem o interesse de melhorar a segurança dos nosso munícipes.

Lideranças da oposição de Irauçuba são recebidas em audiência pelo governador Camilo Santana.

Na tarde de ontem (28) o líder politico e ex-prefeito de Irauçuba Zé Mota junto com os vereadores Cléia Caetano, Maria Eugenia Mota Duarte e Raimundo Milton foram recebidos em audiência no Palácio da Abolição pelo governador Camilo Santana. Eles estavam acompanhados pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante e pelo pré-candidato a deputado federal Dênis Bezerra. Na oportunidade as líderanças  da oposição entregaram  ao governador Camilo Santana ofícios solicitando importantes pleitos que beneficiarão à comunidade dentre os quais:

- A  construção do açude Juruna no distrito de Coité, um antigo sonho da população desse distrito. A obra se atendida será construída no Rio Missí. 

- A perfuração de 10 poços profundos no distrito de Juá que beneficiará diversas localidades daquele distrito que sofrem com a falta de água nas estiagens.

- Uma viatura para a Guarda Municipal pois a que tem é antiga e quebra constantemente um veículo mais novo ajudará  o trabalho da guarda municipal.

O governador se comprometeu em analisar os pleitos solicitados . No ano vigente já é a segunda reunião do governador com as lideranças da oposição  de Irauçuba o que mostra a proximidade  e afinidade destes junto ao governo estadual.  

Irauçuba: terremoto ocorrido na noite de ontem (23) atingiu 2.7 na escala Ritcher.

Um terremoto foi registrado ontem (23) Irauçuba, às 21h08min da última quarta-feira, 23. O abalo magnitude 2.7 pela Escala Richter, de acordo com o Laboratório de Sismologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis/UFRN). Esse é o quarto terremoto registrado no Ceará em 2018. Ninguém se feriu e não houve danos estruturais. 

O tremor durou apenas alguns segundos e atingiu 6 comunidades de Irauçuba, deixando os moradores de Passarinho, São José, Coité, Juá, Missi, Cajazeiras e Poço da Onça assustados. O abalo sísmico também foi sentido na comunidade de Aracatiaçu, em Sobral. As informações são do chefe do Laboratório de Sismologia da Defesa Civil do Ceará, Francisco Brandão. 

De acordo com Brandão, o Ceará é uma região sísmica, isto é, propensa a sofrer tremores de terra. Este é o quarto abalo sísmico sentido no Estado este ano. O primeiro aconteceu em março, no Brejo Santo (magnitude 2.0), seguido de Santana do Acaraú (magnitude 2.0), em abril, e Palhano (magnitude 2.8), em maio. Ao todo, a Defesa Civil do Ceará já registrou terremotos de variadas magnitudes em 52 municípios do Ceará (desde 1807). 

A Defesa Civil pretende, ainda no mês de maio, realizar palestras e distribuir cartilhas em escolas das comunidades de Coité e Missi (lugares mais atingidos pelos tremores) para preparar os moradores para próximos terremotos. 

Numa situação de abalo sísmico, a Defesa Civil recomenda que a pessoa tente não agir em pânico. Se estiver dentro de casa, o ideal é que se retire de maneira ordenada, sem correria. Para pessoas que moram em locais com recorrência de tremores, o ideal é construir uma casa cujo espaçamento entre ripas seja igual ou inferior a 25 centímetros (cm), para que as telhas fiquem firmes. 

Irauçuba tem histórico de abalos sísmicos:

Irauçuba possui um histórico de atividade sísmicas. Em 1991 um tremor de magnitude 4.9 foi registrado na cidade. Na época, uma estação sismográfica da UFRN foi instalada próximo a Juá, onde o epicentro dos eventos estavam localizados. Já em 2015, uma nova estação voltou ao município, dessa vez se constatou que havia um epicentro diferente do de 1991. Os dados colhidos nessa visita mais recente acabaram servido para a dissertação de mestrado do técnico Eduardo Menezes.

Fonte: O POVO

Irauçuba de fora do Prêmio Escola Nota Dez pela primeira vez em 2018 desde 2011 a educação recebia esse prêmio.

O município de Irauçuba pela primeira vez no ano de 2011 não ficava de fora do Prêmio Escola Nota Dez do governo estadual que avalia a proficiência dos alunos das escolas municipais do 2º. 5º, 9º das escolas cearenses. No ano de 2011, na época o secretário de Educação era o ex-prefeito Zé Mota que implantou um novo modelo na Educação e a partir daquela  data todos os anos a cidade era agraciada com o prêmio Escola Nota Dez.

O último ano em que o município foi agraciado com o prêmio foi em 2017 referente à avaliação de 2016. No primeiro ano de gestão do Senhor Raimundo Nonato Souza Silva a Educação começou a sofre grandes percalços; fechamento de unidades escolares: João Mariano (a escola com a melhor proficiência do Ceará no ano de 2011) o Anexo do CEPPAB (Escolinha que foi responsável pelo prêmio recebido pelo CEPPAB nas turmas de 2º ano) de 2013 ao ano de 2016 sempre foi pago uma quantia em dinheiro aos professores quando as escolas  municipais alcançavam uma boa nota na avalização do SPAECE.

Em 2017 primeiro ano da atual administração o prefeito resolveu contratar uma empresa para "capacitar professores" e dar reforço, fazer avaliações dos alunos da rede municipal. O programa denominado "ALUNO NOTA DEZ" foram gastos a fabulosa quantia de R$520.000,00 só um sofwtare ao qual os professores acessariam uma plataforma onde encontrariam modelos de provas para avaliações e capacitações online custou mais de R$100.000,00 a justificativa para tal gasto é que a educação daria um salto na proficiência no SPAECE, IDEB e outras avaliações realizadas pelos governos estaduais e federal.

Mas ao que parece o programa modelo não surtiu os efeitos esperados. Se esses recursos tivessem sido gastos em estímulo ao magistério talvez tivesse surtido mais efeito. Já no ano de 2017 os professores foram surpreendidos no reajuste do PISO NACIONAL no primeiro PL enviado ao Poder Legislativo só contemplava uma pequena parte da categoria. Após pressão da categoria sobre a gestão e nos vereadores foi enviado um segundo PL concedendo  a toda classe o reajuste, mas com data retroativa a 1º de abril.

Na parte física está sendo gasto muito dinheiro com reformas desde 2017 para cá. EMEF Gil Bastos, CEPPAB, CREII, LUCAS FERREIRA. Acontece que em Educação o investimento deve ser feito na parte humana. Exemplo é a cidade de Granja  que foi a cidade onde as escolas tiveram a melhor avalização do Ceará. 23 escolas daquele municipio receberam a premiação ESCOLA NOTA DEZ. 

Irauçuba: motociclista morre em colisão frontal entre moto e caminhão na BR-222.

Um acidente grave resultou na morte de um motociclista na  BR-222 à altura da localidade de Campinas. Francélio Barbosa Araújo, 31 anos residia na sede do municipio e veio à óbito no local do sinistro em virtude de múltiplas fraturas.

Relatos de pessoas que presenciaram o acidente é que um caminhão que trafegava em direção à Itapajé fez uma ultrapassagem arriscada a outro caminhão, causando a colisão que resultou no óbito do motociclista que transitava no sentido Itapajé-Irauçuba.O motorista que causou o acidente evadiu-se do local sem prestar assistência a vítima. Enquanto o primeiro ao qual sofreu a ultrapassagem permaneceu no local do acidente. 

Não podemos generalizar mas o desrespeito dos caminhoneiros para com os veículos menores que transitam em rodovias é enorme. Acidentes como esses são comuns  devido ao desrespeito de motoristas de veículos maiores que se acham dono das estradas e fazem ultrapassagens arriscadas. Mesmo sabendo que  vem um veículo menor a frente, este se tiver tempo que desça para o acostamento para dá passagem ao caminhão. Já presenciamos inúmeros casos desses nas rodovias do Ceará. Mas isso é uma questão de consciência. Infelizmente um pai de família perdeu à vida em virtude da irresponsabilidade de uma pessoa que é motorista "profissional".

Irauçuba: Primeiro decêndio do FPM de maio repassado a prefeitura aumenta 64% em relação ao mesmo período no mês de Abril.

Maio fpm de Francisco Firmino

No primeiro decêndio do mês de Maio as prefeituras estão com os cofres "cheios" por causa do aumento substancial do FPM( Fundo de Participação dos Municipios) dinheiro que o governo federal arrecada do Imposto de renda das pessoas físicas e juridicas e do IPI(Imposto sobre produtos industrializados) esses recursos são rateados entre os governos federal, estadual e prefeituras. E são repassados aos entes públicos em três decêndios dias 10, 20 e 30 do mês.

No primeiro decêndio de maio a prefeitura de Irauçuba recebeu R$1.258.754,00 no mês anterior  na mesma data o repasse foi de R$ 767.361,74 o que representa um aumento  de 64%  em relação ao mês de Abril. O motivo para um aumento nessa proporção é que a arrecadação federal de impostos vem aumento substancialmente em relação ao ano anterior: aumento de combustível, energia e no fim do mês de Abril foi o prazo da Declaração de IRRPF sendo que muitos tiveram que pagar ao invés de receber restituição.

Portanto você que tem contas a receber nas prefeituras e estão alegando falta de dinheiro. O problema pode não ser esse: é falta de vontade ou de administração.

Processo do Dep Osmar Baquit ao qual é acusado de incêndio criminoso nos estudios de duas rádios deverão voltar para a 1º instância com o fim do foro privilegiado.

A julgar pela atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), diversos processos envolvendo políticos cearenses deverão perder prerrogativa de foro já nas próximas semanas. Ao todo, pelo menos oito ações contra detentores de foro privilegiado podem seguir decisão da Corte e “descer” para juízes de 1ª instância das justiças estadual e federal no Ceará.

Entre cearenses, primeiro caso com aplicação pode ser uma ação penal contra o deputado estadual Osmar Baquit (PDT), marcada para ir à pauta do órgão especial do TJ-CE no próximo dia 25. Acusado de envolvimento no incêndio criminoso de duas estações de rádio de adversários políticos em Quixadá, o parlamentar pode ter seu caso remetido do TJ-CE para 1ª instância do município.

Em entrevista ao jornal O POVO, Baquit se disse “indiferente” para a aplicação ou não da decisão do STF no caso. “Não tenho a menor preocupação se vai ser julgado lá ou cá”, afirma. “Eu sou um homem de paz, sou inocente. Não tem nenhuma prova, ligação, nada, que ligue ao meu nome nesse caso. Acredito na Justiça do meu estado, seja onde for, minha história fala por si só”, afirma.

ENTENDA O CASO:

Na noite de quinta-feira  13/2013, o MP-CE encaminhou ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE), uma denúncia contra Osmar Baquit. De acordo com o MP-CE, uma investigação policial realizada em Quixadá aponta Baquit como mandante de atentados contra emissoras de rádio e TV no município, todos ocorridos em março desse ano. No entanto, segundo o deputado, as testemunhas apontadas pelo proprietário das rádios negam saber de relações do parlamentar com os suspeitos. "Para mim é uma surpresa", disse.

Conforme o MP-CE, a Delegacia Regional de Quixadá realizava investigação referente a um outro caso quando descobriu indícios que apontavam o deputado estadual como mentor dos atentados. Os dados da investigação foram encaminhados para o coordenador da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Maurício Carneiro. A Procap verificou todas as informações da investigação e encaminhou a denúncia diretamente para o Tribunal de Justiça, uma vez que Osmar Baquit é deputado e, por isso, tem foro privilegiado.

As matérias completas você pode ler  clicando:

 AQUI 1

AQUI 2

FONTES: O POVO e G1

Itapajé:Operação "Educação do Mal" desarticula esquema criminoso na Secretaria de Educação.

Uma investigação sigilosa realizada há cinco meses, por policiais civis da Delegacia Municipal de Itapajé  na Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) –, resultou na desarticulação de um esquema criminoso existente no seio da Secretaria de Educação do município. A operação realizada, nesta quarta-feira (9), resultou na apreensão de documentos e computadores de uma Escola.

Conforme o delegado André Firmino, titular da municipal e presidente do inquérito policial, um grupo de quatro servidores da secretaria era responsável por fraudar sistemas onde são armazenadas as notas dos alunos da Escola Municipal Padre Manoel de Lima. Os alunos, mesmo com rendimento abaixo da média, eram aprovados e tinham notas altas computadas no sistema.

De acordo com as investigações, as notas eram alteradas para constar como positivas no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), pertencente ao Governo do Estado. O SPAECE monitora o desenvolvimento dos alunos das escolas públicas do Estado. Os falsos dados também eram inseridos no cadastro do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Governo Federal. Ainda segundo André Firmino, com as notas fraudadas, o município conseguia arrecadar mais recursos dos governos Estadual e Federal. “Eles maquiavam os dados dos alunos, para conseguir mais recursos públicos. Temos informações de estudantes que sequer fizeram provas e, mesmo assim, foram aprovados”, disse Firmino.

O grupo é investigado pelos crimes de associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de dados da administração pública, prevaricação, condescendência criminosa e exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Com a busca e apreensão de documentos que comprovam a prática ilícita, outros envolvidos podem ser identificados e indiciados.

Fonte: Delegacia de Policia Civil de Itapajé.

Irauçuba: MP expede recomendação ao prefeito para que esse pague o reajuste dos professores municipais de forma isonômica.

O representante do Ministério Público Wander de Almeida Timbó respondendo pela Promotoria de Irauçuba expediu Recomendação Ministerial de nº 01/2018 ao prefeito Municipal de Irauçuba Raimundo Nonato Souza Silva e ao Presidente da Câmara Municipal  Francisco das Chagas Alves  já que o projeto de Lei de nº 27/2018 da forma que se encontra fere o PRINCIPIO DA ISONOMIA e afronta as leis 11738/2008 11492/2007 e o art 206, V e VII da Constituição Federal.

O MP na recomendação em virtude de Provocação protocolada pelo SINTRAMI( Sindicato dos Servidores Municipais) e considerou  ilegal os art 1º e 2º do  Projeto de Lei 11/2018 já que o reajuste retroage a 1º de janeiro apenas os PEF I, o restante da categoria ou seja os Professores da classe II a V só é válido partir de 1º de Abril. Além de tudo a  Lei do Piso nacional já foi questionada no STF  que em decisão  da maioria daquele órgão colegiado considerou a Lei é válida para todos os entes federativos. 

 O MP também recomendou ao Presidente da Câmara Francisco das Chagas Alves que  suspenda o Projeto de Lei 011/2018;

Ao Prefeito Municipal para que retifique os artigos do Projeto de Lei 11/2018 que não autoriza a pagar o reajuste de forma linear e que esse seja retroativo a 1º de janeiro conforme determina o art 5º da lei Federal 11738/2008;  Que o prefeito Municipal responda se acata ou não o inteiro teor da recomendação e no caso da negativa infundada responderá com Ação Civil Pública onde poderá ser responsabilizado pelos danos patrimoniais e morais causados coletivamente.

O representante do Parquet determina que o prefeito responda no prazo de 15 dias se acata ou não a presente Recomendação e que  ainda informe a relação de todos os  servidores públicos: efetivos, comissionados, contratados informando a lotação, remuneração. E os comprovantes dos repasses previdenciários. 

Crateús: a pedido do MP Juiz anula sessão da Câmara Municipal que modificou Regime dos servidores municipais.

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Crateús, Marcos Aurélio Marques Nogueira, deferiu, na última segunda-feira (30/04), tutela de urgência demandada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para suspender os efeitos da sessão da Câmara Municipal de Crateús realizada no dia 19 de abril de 2018. Em ação civil pública com pedido de liminar ajuizada na última sexta-feira (27/04) contra o Município de Crateús e a Câmara Municipal de Crateús, o MPCE, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, requereu a anulação da sessão legislativa em que foi aprovado Projeto de Lei nº 010/2018 que converteu o regime jurídico dos servidores municipais de celetistas para estatutário, bem como criou o respectivo estatuto.

Na petição inicial, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crateús, José Arteiro Soares Goiano, apontou diversas irregularidades na tramitação da proposta: desrespeito aos preceitos legais, pois não houve audiência pública, participação popular ou outro meio que permitisse a discussão entre as partes interessadas; e violação do regimento interno da Câmara Municipal, uma vez que não apreciado o caráter de urgência, o projeto de lei não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões legislativas relacionadas ao tema, não sendo observada a ampla discussão da matéria, e o regime de urgência não foi submetido à votação do Plenário da Casa Legislativa, o que viola disposição regimentar expressa.

“Esse projeto foi, sorrateiramente, às pressas e defeituosamente elaborado pelo Poder Executivo no dia 18 de abril, encaminhado, votado e aprovado no dia seguinte pela Câmara Municipal e, imediatamente, sancionado pelo prefeito como a Lei Complementar 665/2018, publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de abril. Esse andamento da proposta, a toque de caixa, prejudicou a discussão e manifestação popular, das categorias interessadas, bem como de toda sociedade local. Ao impactar, violentamente, a vida presente e futura de milhares de famílias, porquanto representava perda de direitos duramente conquistados, a aprovação fez com que os servidores municipais deflagrassem greve geral, com adesão de 95% do funcionalismo, a maior da história do Município, o que afetou diretamente diversos setores do serviço público local. Escolas Municipais, Postos de Saúde, Guarda Civil Municipal e até mesmo o setor de arrecadação de tributos ficaram com as atividades paralisadas por 10 dias”, informa José Arteiro.

Para mediar o conflito e atender ao interesse público, o MPCE realizou uma audiência pública, na última quarta-feira (25/04), que contou com a presença do prefeito de Crateús, Marcelo Ferreira Machado e representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Crateús (OAB Ceará), do Sindicato dos Professores e Servidores do Município de Crateús e demais representantes da sociedade local. Neste encontro, o prefeito solicitou prazo de 24 horas para consultar a melhor medida para solucionar o impasse, mas ao fim do prazo, em nova audiência pública agendada para o dia 26, gestor municipal não compareceu, prejudicando as deliberações e eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o MPCE.

“Ao acolher integralmente, na decisão, os requerimentos do MPCE, o magistrado propiciou, por via de consequência, a normalização da prestação dos serviços públicos que haviam sido interrompidos em decorrência da greve geral motivada pela indignação dos funcionários públicos municipais com a forma ditatorial, adotada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração, encaminhamento, votação, sanção e publicação de uma Lei Complementar que mudou, radicalmente, o regime jurídico até então vigente e, pior, subtraiu vários direitos conquistados pelos trabalhadores no Serviço Público Municipal, como o recolhimento de FGTS”, explica o membro do MPCE.

Fonte: MPCE.

Irauçuba: pelo terceiro mês consecutivo prefeitura atrasa a entrega da prestação de contas(SIM) ao Tribunal de Contas do Estado.

Pelo terceiro mês consecutivo o governo municipal de Irauçuba atrasa a entrega da prestação de Contas(SIM) relativo ao mês de março(o último dia para a entrega era 30 de Abril) . Essa é um obrigação determinada pelo  Artigo 42 da Constituição Estadual. Na prestação de Contas(SIM)  os entes públicos(prefeituras) informam receitas e despesas: Contabilidade, Previdência, Patrimônio, Admissões, rescisões, Folha de pagamento..

De posse dessas informações o TCE alimenta o Portal da Transparência dos Municipios, elabora relatórios gerenciais. Quando ocorre atraso o TCE instaura uma Tomada de Contas Especial onde os gestores poderão sofrer multas dentre outras penalidades. E municipio poderá ficar sem firmar convênios bem como receber recursos de Transferências voluntárias(convênios).

Indaga-se do gestor municipal o porquê de tantos erros seguidos, afinal a prefeitura paga várias assessorias a peso de ouro.

Tejuçuoca: governo municipal faz entrega de Tablets e fardamento ao Agentes Comunitários de Saúde.

No último dia 30 de Abril a prefeita de Tejuçuoca  Heliode Estevam entregou aos agentes comunitários de Saúde  equipamentos de Informática: Tablets com software da saúde. Esses equipamentos auxiliarão no trabalho dos ACS no mapeamento das áreas, melhorando a prestação de serviços na comunidade. Na oportunidade também foram entregues uniformes, blusas,Tênis e mochila aos ACS.

A  atual gestão de Tejuçuoca  vem se destacando na região, mesmo essa cidade recebendo um FPM(Fundo de Participação dos Municípios) bem menor do que os municípios circunvizinhos. Nesses a choradeira dos prefeitos para cumprir obrigações legais e enorme. Esses deviam seguir  como exemplo Tejuçuoca que  já enviou o reajuste do Piso do magistério de forma linear e retroativo  ao mês de janeiro como determina à lei do Piso nacional.

No mês de Abril Irauçuba foi o 3º municipio que mais choveu na micro-região do Litoral do Pecém.

      Açude Missí, prestes a sangrar.

Dados da Funceme indicam que o mês de Abril foi o que mais choveu desde o inicio da quadra invernosa. No mês foi registrado 277,2 mm esse indíce é 123,2% acima da media do normal. Na micro-região do Litoral do Pecém composta por 15 municipios, Irauçuba foi o 3ª cidade que registrou mais chuvas em Abril.

Em virtude das boas chuvas o açude Missi localizado no municipio de Miraíma está prestes a sangrar. O reservatório que tem uma capacidade de 65.000,00 m³  e parte das nascentes dos rios e riachos  que  o abastece localizam-se em território irauçubense. Caso fosse construida uma adutora permanente a população de nossa cidade estaria com abastecimento de água garantida pelos próximos 3 anos.

Por outro lado o açude Jerimum que abastece a sede de Irauçuba, através de uma  adutora permanente não acumulou água até a presente data. No vizinho municipio de Tejuçuoca choveu 159 mm no mês de Abril. As nascentes do rio Caxitoré localizam-se nesse municipio o que explica a pouca água acumulada naquele reservatório.

Em relação a construção de uma adutora permanente o atual prefeito de Irauçuba assegurou que o deputado Danilo forte teria conseguido recursos para essa obra que abasteceria o distrito de Missí, Coité e as localidades de Boqueirão e São José. Só que quem tem boa memoria lembra-se quando da inauguração do estadio municipal no ano de 2009. O deputado Danilo Forte assegurou que já tinha uma emenda de 20 milhões de reais empenhada para a construção da adutora permanente, mas ficou só na promessa de palanque mesmo. Fica difícil de acreditar nas promessas desses políticos!

Pará: prefeito é condenado a 20 anos de prisão por ordenar a morte de 400 cães de rua.

A Justiça do Pará condenou a 20 anos de prisão e ao pagamento de um milhão e setecentos mil reais em multa Marcelo Pamplona, ex-prefeito de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó. Ele foi condenado por crime ambiental por atos de abuso e maus tratos a animais.

Em maio de 2013 quando era prefeito de Santa Cruz, Marcelo foi denunciado por ter oferecido recompensa a moradores do município que capturassem cães pela cidade. Os animais eram colocados em embarcações e lançados em um rio para que morressem afogados ou eram deixados em uma comunidade sem condições de sobreviver. Os crimes, que tiveram repercussão mundial, ficaram conhecidos como “canicídio”.

Cerca de 400 cães foram mortos. O ex-prefeito também foi condenado por tentativa de obstruir as investigações, agressão e intimidação de testemunhas.

Fonte: G1