São Luis do Curu: MP recomenda que prefeitura pague os direitos trabalhistas dos servidores temporários.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luis do Curu, recomendou à Prefeitura daquela cidade, nesta segunda-feira (22), que pague o 13º salário, férias e 1/3 de férias devidos aos servidores temporários, cumprindo integralmente a Constituição Federal e a legislação trabalhista. O MP concedeu prazo de 20 dias para que ao Município encaminhe resposta sobre a orientação.

A ação extrajudicial foi tomada pelo promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior no âmbito de um procedimento administrativo que apura denúncias de ausência de pagamento de direitos trabalhistas dos servidores temporários do Município de São Luís do Curu. A inobservância da recomendação acarretará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público. Cópias do documento foram remetidas à prefeita, aos secretários municipais e ao presidente da Câmara de Vereadores.

Fonte:. MPCE

Irauçuba: antes de terminar a primeira, prefeitura licita 2ª reforma da EMEF Paulo Bastos o orçamento é de R$ 172. 689,58.

Esta calçada em frente ao colegio foi "reformada já na primeira parte da obra. Agora será removida para a colocação de tijolos intertravados à exemplo do que foi colocada na lateral da escola à rua Júlio Pinheiro Bastos em frente à casa do prefeito.

Gastos que poderiam ser economizados como esse tapume de maderite que no 1º projeto ficou em mais de 15 mil reais. A prova é tanta que é desnecessario que já foi retirado antes do término da obra!

A prefeitura de Irauçuba publicou edital de licitação cujo objeto é  a Reforma e acabamento da EMEF Paulo Bastos a abertura das propostas ocorreu dia(18). No orçamento consta um valor de R$ (172.689, 52) que de acordo com a propostas pode diminuir de valor. A primeira licitação cujo objeto era "Reforma da EMEF Paulo Bastos" o valor final ficou em R$ 460.196, 81

 Na primeira reforma da escola e do ginásio de esportes que ainda não foi concluída consta a reforma de banheiros, substituição de parte do madeiramento, telhas e da  parte estrutura metálica do ginásio e pintura dos dois prédios. Além da construção de um calçadão de tijolos intertravados, com bancos e iluminação na lateral do colégio na rua Júlio Pinheiro Bastos defronte a casa do prefeito. Somente a colocação do Tapume (cerca de madeira, compensado) que inclusive já foi retirado, consta na planilha da empresa o valor de R$15.418,36. A pintura da escola em tinta látex abrangia um total de 1.958,72 m² no valor de R$ 24.046, 36. Uma indagação é se a pintura da frente e lateral do colégio estava inclusa nesta metragem?

 Outro detalhe é a placa da obra que custou R$377,16 e nesta segunda reforma a placa esta orçada em cerca de R$1.358,00 na reforma do "término da obra" serão substituídas  a fiação elétrica e 30 luminárias no valor de R$120,96 cada, incrível que os projetistas não verificaram que essas precisavam ser substituídas pois no primeiro projeto consta que 50  seriam trocadas e o valor de 116,54/cada. O que observa-se é que o prédio estava às escuras pois trocar 80 luminárias deve ser quase todas da escola.

Já nesta segunda licitação consta  no projeto básico a demolição da mureta de frente ao colégio para a colocação de muro gradeado.  Outra aberração é  a calçada em frente da entrada do colégio que já foi terminado com piso de cimento. E agora vai ser removido para colocação de tijolos intertravado o mesmo utilizado na lateral da escola, configurando desperdício de dinheiro público: como é que uma calçada foi construída há pouco mais de 2 meses e já vai ser demolida.

Quem entende minimamente de administração pública sabe que que os dos seus principais pilares é o planejamento. Toda aquisição, serviços e obras deve ser feitos com base nesse principio. Não é o que vimos no caso da reforma da escola Paulo Bastos. Como é que a prefeitura de Irauçuba licita uma reforma e antes de terminar a primeira já faz a segunda? E os gastos decorrentes da primeira: projeto básico, publicações etc. Serão duplicados por falta de planejamento,  pois o padrão das reformas nas escolas municipais da sede era o muro gradeado. E inexplicavelmente na primeira reforma não foi observado esse item.

Esta claro que com o gasto de duas licitações para uma mesma obra, não foi observado o principio da economicidade ou eficiência  contidos na lei 8666 já que os gastos de determinados itens foram duplicados. Outro coisa mais importante é a questão da qualidade do ensino, os alunos e professores estão confinados em cubículos  sem as mínimas condições de ensino e aprendizado.

Já passa da hora da comunidade irauçubense cobrar dos gestores municipais responsabilidade no trato dos recursos públicos. Esses gastos desnecessários são custeados com impostos pagos cidadãos e dever de  todo gestor trabalhar com planejamento, eficiência  no trato da coisa pública!




Esta  é a planilha orçamentaria do 2 projeto básico que tem como objeto REFORMA E TÉRMINO DA ESCOLA PAULO BASTOS.

MPCE ajuíza ACP contra prefeito de Chaval por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito municipal de Chaval, Sebastião Sotero Veras, após serem constatadas irregularidades em contratos realizados pelo Município, com dispensa de licitação, embasado em decreto de estado de emergência e calamidade pública. Em 2017, o MPCE instaurou o Inquérito Civil Público (ICP) nº 2017/408070 a fim de investigar a situação.

Na ocasião, a Promotoria encaminhou à gestão municipal a Recomendação nº 002/2017 para revisão do decreto, tendo em vista a ausência de fundamentos para tal. Em resposta, o ente municipal afirmou que não revogaria o estado de emergência e calamidade pública. Diante disso, o MPCE e a equipe do Tribunal de Contas do Estado do Ceará passaram a investigar os atos e contratos administrativos firmados pela Administração Municipal, a partir do citado decreto.

Uma das anormalidades verificadas envolve a contratação da empresa DTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, como irregularidades na coleta de preços, execução em desconformidade com projeto básico, divergências nos contratos de locação de veículos e diferença de preço contratado de R$ 53.515,64. Em outros procedimentos, também foram constatadas falhas como pesquisa de preços irregular, vínculos indevidos entre empresas participantes, desabastecimento na merenda escolar e ausência de controle do patrimônio.

De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, houve grave ausência de planejamento para a continuidade das atividades, tendo a Administração Municipal privilegiado a realização de licitações para a contratação de assessoria contábil, consultoria de controle interno, digitalização de documentos, locação de manutenção de softwares e locação de veículos, em detrimento de serviços essenciais, como transporte escolar, merenda escolar, limpeza pública, aquisição de combustíveis, bem como manutenção de veículos e medicamentos.

Na ACP ajuizada em 10 de outubro de 2018, o MPCE requer, entre outros, que os processados sejam citados para exercerem as respectivas defesas até o julgamento final, quando deverão ser-lhe impostas as sanções mencionadas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: MPCE

Irauçuba: eleições 2018 veja a relação das seções eleitorais com o respectivo endereço.

Dados colhidos no portal do TRE-CE indicam que na eleição 2018 no município de Irauçuba  contará com 23 locais de votação  com 73 seções eleitorais.  Sendo que estão aptos a votar um total 16.134  eleitores. Em relação a eleição de 2014 ocorreu uma redução de 1564 eleitores já que naquele período 17.698 eleitores estavam aptos a votar. Essa redução na quantidade deve ser por que nessa Zona Eleitoral 41º ocorreu a Biometria e muitas pessoas que nasceram em Irauçuba que residem em outras cidades não fizeram a biometria e tiveram seus Títulos de Eleitores cancelados. Veja abaixo as seções eleitorais com o respectivos endereços:

Mesarios 2 de Francisco Firmino

Irauçuba: Clientes do Banco do Brasil não podem sacar nem depositar dinheiro na agência inaugurada a mais de um mês.

A nova agência do Banco do Brasil inaugurada no dia 28 de agosto e que a população  de Irauçuba pensou que fosse um beneficio,  melhoria aos clientes desse banco. Só que aconteceu o contrário pois até a presente data ninguém pode sacar ou receber dinheiro. 

O resultado é sofrimento das pessoas, idosos, jovens que ficam horas e horas em pé nos correspondentes bancários para sacar sua aposentadoria e benefícios. O Pior é que nesses correspondentes   as pessoas tem que aguardar alguém fazer um pagamento ou deposito. Quem tem carro se desloca as cidades vizinhas Itapajé ou Sobral. Os comerciantes reclamam pois quando as pessoas se deslocam para receber seus proventos, aposentadorias e benefícios em outras cidades deixam de comprar no comércio local.

A gerência do BB deveria explicar a população o motivo de tanta burocracia, tanta demora para que a agência possa funcionar efetivamente. E as autoridades que  tem mandato eletivo procurar saber a verdadeira causa dessa atraso. Onde  se encontra o principal autoridade da cidade que não tomou providências para se informar o por quê de tanta demora. Quando da inauguração só se via era publicações nas redes sociais, dois meses antes fazendo alusão a inauguração, querendo ser o pai da criança.

Mas os políticos tem dessas, se fazem de bonzinhos, escrevem textos melodramáticos tentando enganar os cidadãos na base da conversa, só que na hora de agir em benefício da população aí a coisa muda de figura!