A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou
nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa
fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não
tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de
ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do
direito autoral".
Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso
próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados
pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há
crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou
fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e
exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto
do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os
trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos
juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a
propostas já em tramitação no Congresso.
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