Foto: Nelson Júnior/ SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira 26 mais uma
decisão histórica, ao decidir, por unanimidade, que as cotas raciais
estabelecidas por universidades públicas são constitucionais. O
julgamento se dá após anos de debates sobre o tema e deve colocar fim à
insegurança jurídica a respeito da reserva de vagas para determinados
grupos.
O Supremo tomou a decisão ao julgar duas ações diferentes. A primeira
era uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186),
de autoria do Democratas (DEM), contra a Universidade de Brasília (UnB),
que reserva 20% das vagas do vestibular para estudantes negros. O
argumento do partido, defendido principalmente pelo senador Demóstenes
Torres, hoje mergulhado em um escândalo de corrupção, era de que as
cotas raciais ferem o princípio da igualdade. A outra ação é um Recurso
Extraordinário (RE 597285) de um estudante gaúcho que foi eliminado do
vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) embora
tivesse obtido notas superiores às dos cotistas. Isso ocorreu porque a
universidade reserva 30% das vagas para quem estudou na rede pública,
sendo que metade dessa cota é destinada aos candidatos que se declararem
negros na inscrição.
O ministro Ricardo Lewandowski era o relator dos dois processos e,
ainda na quarta-feira 25, proferiu seu voto favorável à
constitucionalidade das cotas raciais. Lewandowski afirmou que os
programas de ação afirmativa têm como finalidade acabar com o sentimento
de discriminação por pertencer à determinada raça. “Não basta não
discriminar. É preciso viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo,
afirmativa. É necessária que esta seja a posição adotada pelos nossos
legisladores. A neutralidade estatal mostrou-se, nesses anos, um grande
fracasso”, disse.
Nesta quinta-feira, os ministros Luiz Fux, Rosa Maria Weber, Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio
Mello, Celso de Mello e o presidente da corte, Carlos Ayres Britto,
acompanharam o voto de Lewandowski. O ministro Dias Toffoli se declarou
impedido de participar do julgamento porque, na condição de
advogado-geral da União, teve de se pronunciar sobre o tema.
Para Fux, a raça pode e deve ser critério político de análise para
ingresso na universidade, como ocorre em diversos países democráticos.
“A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda
coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos
antepassados”, disse.
A ministra Rosa Weber acredita que o sistema de cotas visa a garantir
aos negros mais oportunidades de acesso à universidade e, assim,
equilibrar as oportunidades sociais. “Se os negros não chegam à
universidade, não compartilham a igualdade de condições com os brancos”.
Para ela, quando o negro se tornar visível na sociedade, “política
compensatória alguma será necessária”.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias
garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais. “As ações
afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma
sociedade na qual todo mundo seja livre par ser o que quiser. Isso é uma
etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não
aconteceu naturalmente”.
Joaquim Barbosa afirmou que ações afirmativas são políticas públicas
voltadas à concretização da neutralização dos efeitos perversos da
discriminação racial, de gênero, de idade e de origem. “É natural que as
ações afirmativas sofram um influxo de forças contrapostas e atraiam
resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da
discriminação de que são vítimas os grupos minoritários”, disse o
ministro.
Cezar Peluso, cujo voto, o sexto, garantiu a legalidade do sistema de
cotas nas universidades públicas, seguiu os colegas, mas fez um alerta a
respeito de defeitos que o sistema tem. “Não posso deixar de concordar
com o relator que a ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso
suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de
outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo
e que pode ser controlado e aperfeiçoado”, disse Peluso.
Com Informações da Agência Brasil.
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