A prefeitura de Irauçuba encontra-se inadimplente desde o final do mês de fevereiro junto ao Tribunal de Contas do Estado. O motivo é que não foi transmitido o SIM(Sistema de informação municipal) um arquivo eletrônico ao qual todos as prefeituras tem que enviar ao TCE. Este contém toda a movimentação feita pela prefeitura dentro do mês: Contabilidade, Folha de pagamento, admissões, exonerações, patrimônio, previdência, licitações etc.
De posse desses dados o TCE analisa e fiscaliza a movimentação das prefeituras, além de alimentar os dados do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICIPIOS esse é um importante meio de o cidadão acompanhar como anda a gestão na cidade. Como a prefeitura de Irauçuba não informou o SIM de Janeiro os dados no portal estão desatualizados em relação ao mês. O Tribunal de Contas do Estado emite uma Certidão CLIQUE AQUI ao qual se verifica a regularidade da prestação de contas do municipio. No caso da prefeitura de Irauçuba existem pendências relativas ao meses de Janeiro e Fevereiro.
A obrigação do envio da prestação de contas está explicito no Art 42º da Constitução Estadual e no parágrafo § 1º cita a sanções: § 1º A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.(NR)
Isso implica em dizer que caso não seja resolvido essa inadimplência as obras tão propagadas nas redes sociais pelo prefeito não receberão os recursos em virtude da desorganização administrativa da prefeitura. O pior que essa conta é paga pelo cidadão
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