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sábado, 28 de abril de 2018

Irauçuba: Sindicato dos servidores entra com ação solicitando intermediação do MP para que a gestão pague o piso dos professores conforme determina à Lei.





A diretoria do SINTRAMI entrou com uma ação junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Irauçuba solicitanto a intermediação do representante do MP para tentar via TAC(Termo de Ajustamento de Conduta) no requerimento o advogado do sindicato alega que o prefeito  viola diversos direitos dos professores e a Lei do Piso nacional já que o reajuste deve ser retroativo a todos  sem discriminação de classes, já que o cargo é único.

O Advogado ainda solicita que o membro do Parquet expeça recomendação à exemplo do que fez o membro do MP de Trairi. Nessa foi recomedado ao prefeito que cumprisse o que  determina a lei( O caso de Trairi é similar ao que esta acontendo em Irauçuba) no documento o promotor recomendou ao Presidente da Câmara daquela cidade que retirasse de pauta o Projeto de Lei devido a inconstitucionalidade do mesmo.



Por último o advogado requer que se não for resolvido via TAC o MP entre com AÇÃO DE IMPROBIDADE contra o prefeito, vice e secretários municipais por suspostas violações ao Principio da Legalidade nos termos da Lei Federal 8429/92( Lei da Improbidade)

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