No ano de 2017 o TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ) baixou a Instrução Normativa de nº 03 que regulamentava a criação do IEGM(Indice de Efetividade da Gestão Municipal) pelo qual os municipios responderiam a 7 questionários eletrônicos com informações das seguintes áreas: (Saúde, Educação, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia das informações) o órgão considera que o indice é extremamente importante para formulação de relatórios objetivos em áreas públicas sensiveis do planejamento público, dente outros.
No relatório o TCE informou que o chefe do Poder Executivo Municipal de Irauçuba cadastrou-se através do sistema SIMWEB pelo email:. admfinancas@iraucuba.ce.gov.br ao qual foram enviados os links e chaves de acesso para responder os 7 questionários. O prazo de resposta era 21 de Junho de 2017 no entanto foi prorrogado para 9 de Julho de 2017. Ocorre que o municipio só preencheu 1 dos 7 questionários.
Em decorrência da obrigatoriedade da prestação das informações pela prefeitura de acordo com o art. 3º e 4º da referida normativa. Foi instaurada uma Provocação (procedimento administrativo) esse que foi Transformado em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL de nº 108110 processo esse que pode ser consultado PELO NÚMERO DO PROCESSO AQUI
Ressalte-se que o Chefe do Poder Executivo Municpal poderia ter cadastrado outras pessoas para responder os questionários, mas no caso de Irauçuba o único cadastrado foi o proprio prefeito. No caso depois de concluido o processo estará sujeito a aplicação das sanções previstas no art: 156, VII da Lei estadual 12160/1993 e com Art:. 154, VIII do Regimento Interno do Tribunal.
O QUE É UMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL?
É um procedimento Administrativo devidamente formalizado com rito próprio, para apurar responsabilidade por decorrência de dano a Administração pública, com apuração dos fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento quando verificado.
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