Essa é para os ditadores de plantão que acham que tudo pode!
O juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Icó, expediu liminar nesta terça-feira (6) em que declara nulo os efeitos de decreto da prefeita de Icó, Laís Nunes (PDT), que reduz 50% da carga horária e salários de 362 professores.O juiz considerou o forte impacto da medida, que modificava legislação de 2014 concedendo a ampliação de horas de trabalho da categoria. O argumento é que a ação administrativa não poderia agir para retroagir direitos. Em tempo: os trabalhadores vinham se manifestando contra a medida, sendo agredidos com balas de borracha, balas de estilhaço e spray de pimenta em dois episódios, mais precisamente nos dias 19 e 22 de fevereiro, quando tentavam impedir a aprovação de um projeto de lei que ratificaria a vontade da prefeita de retirar metade do salário dos educadores. A informação da liminar é dos Sindicatos dos Servidores e Professores da cidade. O caso é acompanhado pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), que convocou debate nesta quinta-feira (8), às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará.
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