Foi sancionado em 24 de Agosto de 2011, pelo Prefeito de Irauçuba, à Lei 836/2011 (Código de Posturas) a mesma regula as medidas de polícia administrativa e estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e assemelhados, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar geral.
Nos pequenos municípios do Ceará impera a falta de legislação da parte do Poder Público com a comunidade este vácuo de leis faz com que situações absurdas, prejudique os cidadãos que cumpre com os seus deveres.
Observamos o trânsito de Irauçuba que é da alçada do Poder executivo estadual onde o desrespeito às leis é total. Veículos de entrega de mercadorias estacionam em frente aos armazéns, muitas vezes interditando o trânsito na Avenida Paulo Bastos, adolescentes pilotam motos e pessoas circulam em carros e motos em alta velocidade e sem capacete.
O novo Código de Posturas estabelece multas, advertência e até interdição de estabelecimentos de quem não a cumpre. Agora resta as Secretarias responsáveis pela aplicação colocá - la em prática, a hora é agora!
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