O Tribunal de Contas do Estado(TCE) realizou inspeção ordinária na prefeitura de Irauçuba no período de 23 a 25 de outubro de 2017. Essa inspeção resultou na abertura de vários processos de Provocação e no decorrer das investigações se transformaram em Tomada de Contas Especiais que é quando ocorre dano ao erário público e como consequência a devolução de dinheiro. Existe um processo tratando exclusivamente da Licitação do Lixo o processo é público e você pode verifícá-lo clicando AQUI sob o número :. 20500/2018-6 A vencedora desse processo foi a empresa B&C o relatório que deu origem tem 60 páginas onde são apontadas irregularidades no processo licitatório de extrema gravidade:
1- No projeto básico o total de funcionários listados para a execução do objeto foram 53 entre garis, motoristas, fiscais e pintor de meio fio, sendo que os auditores analisando as folhas de pagamento da empresa B&C constataram que nos meses de Setembro e Outubro de 2017 tinha registro de apenas 43 funcionários.
2- Não existia ART( Anotação de Responsabilidade Técnica) esse documento é importante pois define as responsabilidades do profissional que pelas atividades técnicas que executou, além de comprovar a existência de um contrato do profissional.
3- Orçamento básico contendo erroneamente a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta.Verificou-se que o Orçamento Básico elaborado pela Administração Municipal possui a alíquota de
4,5% de CPRB.
Primeiramente, cabe esclarecer que a Desoneração da Folha de Pagamento através da CPRB é
destinada a determinadas atividades, conforme se pode verificar no ANEXO ÚNICO abaixo. Para as
atividades ora contratadas (Coleta de Resíduos/ CNAE grupo 381), esta Inspetoria entende que não cabe o
inclusão desta contribuição nesta orçamentação. O orçamento básico apresentado pela Prefeitura Municipal e adotando um BDI de 20,00% é R$
1.356.872,53. O orçamento calculado por esta Inspetoria adotando um BDI de 13,72% é R$ 1.284.894,81 com isso pode ter havido um superfaturamento de mais de R$100.000,00.
4- No projeto básico incluíram os mesmos EPIs dos garis, para os motoristas:, meias, luvas, colete reflexivo, capa de chuva. Além de terem incluído o valor da taxa de licenciamento dos veículos e IPVA como fossem pagos mensalmente. Quando essas são pagas anualmente causando prejuízos ao erário público.
São muitas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado nessa inspeção ordinária relizada na prefeitura de Irauçuba e em virtude da fiscalização já foram instaurados 4 Tomadas de Contas especiais. Que apontam prejuízos graves ao erário público. Brevemente o NEWS IRAUÇUBA estará publicando mais dois relatórios: de Pessoal e sobre o Instituto de Previdência. Essa gestão já é a campeã em processos naquele tribunal. Pois além desses tem processos sobre a dispensas de licitação do inicio de 2017 e outros acerca da não entrega do SIM e sobre a não resposta de questionários sobre o índice de efetividade da gestão municipal.
Esta gestão foi a única da história de Irauçuba que conseguiu em 21 meses responder quase uma dezena de processos no Tribunal de Contas do Estado. E em consequência disso muitas pessoas estarão envolvidas e responderão quando do julgamento da prestação de contas, além de que esses processos estão sendo encaminhados ao MP, PROCAP e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e poderão responder processos por improbidade administrativa, penais e de ressarcimento ao erário público.
Esta gestão foi a única da história de Irauçuba que conseguiu em 21 meses responder quase uma dezena de processos no Tribunal de Contas do Estado. E em consequência disso muitas pessoas estarão envolvidas e responderão quando do julgamento da prestação de contas, além de que esses processos estão sendo encaminhados ao MP, PROCAP e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e poderão responder processos por improbidade administrativa, penais e de ressarcimento ao erário público.
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