O NEWS IRAUÇUBA conforme já tinha anunciado posteriormente que estaríamos divulgando relatórios sobre a inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE) na prefeitura de Irauçuba desta vez é sob o processo de Tomada de Contas Especial de nº 20502/2018-0 relativo a área de pessoal e pode ser acessado clicando AQUI.
A primeira irregularidade citada no relatório e referente a nomeação de cargos comissionados sem a previsão legal. Ou seja nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 foram nomeados 3 pessoas para cargos inexistentes nas secretarias de Inclusão e promoção social, Secretaria de Administração e Finanças e pasmem no Gabinete do Prefeito. O que afronta a Constituição Federal em seus parágrafos 37, II e 61 §1º, II, a.
Na Estrutura Administrativa do município criada pelo atual prefeito em 2011 existiam cargos de Motorista, Secretaria Executiva, Agente de Mobilização Social, Secretaria Escolar de Escolas Credenciadas. Sendo que a Constituição Federal só autoriza a criação de cargos que exerçam funções de Direção, Chefia e Assessoramento exigência do Artigo 37 inciso V da carta magna.
Além disso o governo municipal terceirizou atividades fins ou seja contratou a COOPERATIVA UNIVIDA conclui-se que houve contratações de serviços para se obter fornecimento de mão de obra, em flagrante afronta ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que, para não ultrapassar os limites estabelecidos na citada Lei, o que, do ponto de vista formal não aconteceu, conforme demonstrado acima, os gestores “lançaram mão” desse expediente, “transferindo” a mão de obra para contratos de prestação de serviços, caracterizando a burla à Lei n.º 101/2000. Em outras palavras: contratou-se um serviço e ocorreu um fornecimento de mão de obra por uma terceira pessoa interposta com mera substituição de servidores públicos.
Como podemos observar a atual gestão tem muito à explicar ao povo e ao órgão fiscalizador da Costas públicas que é o Tribunal de Contas do Estado. Já que em menos de 21 meses de gestão. O atual prefeito e seu staff administrativo já responde a várias Tomadas de Contas Especiais que é uma especie de processo que é instaurado quando possivelmente, ocorre dano ao erário público ou seja má aplicação do dinheiro público.
Como podemos observar a atual gestão tem muito à explicar ao povo e ao órgão fiscalizador da Costas públicas que é o Tribunal de Contas do Estado. Já que em menos de 21 meses de gestão. O atual prefeito e seu staff administrativo já responde a várias Tomadas de Contas Especiais que é uma especie de processo que é instaurado quando possivelmente, ocorre dano ao erário público ou seja má aplicação do dinheiro público.
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