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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Irauçuba: vereadora Maria Eugenia cobra da gestão o pagamento do anuênio dos servidores que tem mais de 11 anos de admissão.



Em pronunciamento feito na última sessão da Câmara de Vereadores realizada na sexta-feira 17/11  a vereadora Maria Eugenia Mota Duarte cobrou  em plenário que a gestão municipal não esta pagando parte do anuênio dos servidores que foram admitidos antes da sanção da lei  507/2006 (Estatuto dos servidores municipais)

Segundo a vereadora o estatuto especifica que nos 10 primeiros anos de admissão o servidor terá um anuênio de 1%  ao ano e após esse prazo, 11 anos o reajuste anual será na base de 1,5% ou seja como a lei foi sancionada em junho de 2006 os servidores municipais já eram para esta recebendo esse adicional.

O artigo 88 paragrafo único do estatuto dos servidores estipula que o servidor fará jus ao adicional automaticamente a partir do mês em que completar o completar o anuênio. A vereadora fez um requerimento verbal ao gestor municipal para que pague  o adicional assegurado em lei,  bem como os retroativos a que fazem jus os servidores do município.


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