Acp - Concurso by Francisco Firmino on Scribd
O Promotor de Justiça Dr. Jairo Pereira Pequeno, respondendo por Irauçuba impetrou AÇÃO CIVIL PUBLICA no Fórum de Irauçuba para que a prefeitura de Irauçuba realize concurso público. O representante do Parquet alega que a prefeitura de Irauçuba realizou o último concurso público no longiquo ano de 2013 e até a presente data vem realizando a contratação de servidores por meio precário. Sem a realização de Concurso Público conforme determina a Constituição Federal. O Promotor de Justiça cita ainda que no ano de 2017 foi feita proposto ao então prefeito da época, o ex-prefeito cassado Raimundo Nonato um Termo de ajustamento de Conduta para que o municipio cessasse as contratações temporárias precárias todavia não foi aceito pelo então gestor. Na peça o MP ainda requer que dentro do prazo de 120 dias a Prefeitura inicie processo para realização do concursos público e caso de resposta negativa seja estipulada uma multa de no valor de R$ 10.000,00 por dia.
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