Foi enviado a Câmara de vereadores de Irauçuba no dia 2 de Maio de 2019 Projeto de Lei de nº 36/2019 de autoria do poder executivo municipal que autoriza o prefeito a fazer cessão por meio de contrato com as organizações sociais: escolas, hospitais, postos de saúde, ginásios de esporte, estadio etc.
De acordo com o projeto o prefeito terá amplo poderes para extinguir órgãos, unidades administrativas. E no orçamento anual já constará os valores que serão repassados sendo que estas não poderá ter "fins lucrativos" o contrato será feito através de dispensa de licitação. Qualquer bodega que conste que trabalhe nessas áreas citadas e que cumpra as "exigências para se habilitarem" perante o município.
Os órgãos ou entidades escolhidos para à cessão as organizações sociais serão extintos e seus servidores serão remanejados para outros órgãos da prefeitura ou cedidos a contratante, sendo que o salário dos servidores serão pagos pelo órgão de origem ou seja, a prefeitura. Em relação a cessão de servidores o projeto de lei se aprovado, não está de acordo com o que determina o Regime Jurídico Único do Servidores( Lei 507/2006) já que capítulo V, Artigo 116 explicita que os servidores só podem ser cedidos a União, Estados e Municípios ou seja fizeram o projeto de lei sem consultar as próprias leis municipais.
Os órgãos ou entidades escolhidos para à cessão as organizações sociais serão extintos e seus servidores serão remanejados para outros órgãos da prefeitura ou cedidos a contratante, sendo que o salário dos servidores serão pagos pelo órgão de origem ou seja, a prefeitura. Em relação a cessão de servidores o projeto de lei se aprovado, não está de acordo com o que determina o Regime Jurídico Único do Servidores( Lei 507/2006) já que capítulo V, Artigo 116 explicita que os servidores só podem ser cedidos a União, Estados e Municípios ou seja fizeram o projeto de lei sem consultar as próprias leis municipais.
Mais afinal qual será o interesse que se esconde por trás desse projeto de lei esse representa um atestado de incompetência do governo em gerir um município pequeno como Irauçuba. Se o prefeito recebeu uma procuração do povo através de eleição para administrar a cidade junto com sua equipe de governo. Agora está renunciando esse poder concedido entregando-o a outras entidades.
Se o gestor municipal tem essa dificuldade bastava que se espelhasse na prefeitura de Sobral que através de bons projetos conseguiu que a Educação daquela cidade alcançasse os melhores indicadores do país e para isso não foi necessário entregar a gestão de escolas as organizações sociais, nem terceirizar hospital, Postos de saúde.
Provavelmente esse projeto passará mesmo com erros , já que na Câmara Municipal o prefeito detém maioria absoluta: sete vereadores e uma lei como essa deveria ser precedida de um amplo debate com a população, servidores públicos. Que fosse analisados os números por exemplo, desde o inicio da atual gestão foi feita uma terceirização na saúde com a contração da Cooperativa UNIVIDA consta no portal do TCE que o município pagou em 2018 a bagatela de R$ 2.408.351,32 a essa Cooperativa, sem contar nos restos a pagar, que foram pagos nesse ano.
Essa terceirização foi vantajosa para quem? Se teve vantagem para os cofres do município por que então no ano de 2019 não ocorreu a continuidade?
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