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A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado
aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.
As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao
Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as
sugestões viram lei.
Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O
texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de
qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo
próprio.
A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que
se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na
necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo
crime de tráfico.
Ela citou reportagem
que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de
acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de
drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre
30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se
explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e
traficante.
A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando
ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades
de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum:
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à
comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a
quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente
a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a
droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa.
A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por
tráfico. Hoje são 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece 5 a 10.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o
relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a
descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele
seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que
aumentaria o encarceramento - exatamente o efeito contrário que a
comissão pretende atingir.
A comissão discute agora qual será o parâmetro para diferenciar o
usuário de um traficante e se será permitido, por exemplo, plantar
drogas para consumo pessoal.
Fonte: Folha de SP
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